REQ 4363/2025

Resumo simplificado

O REQ 4363/2025 é um pedido feito pela deputada Jandira Feghali para que o Projeto de Lei (PL) nº 1.249/2022 tramite com urgência na Câmara dos Deputados. A solicitação buscava acelerar a análise do projeto; a própria tramitação desse requerimento consta como “finalizada”. Esse requerimento não é a lei em si, apenas um pedido para que o projeto seja votado mais rápido. O PL nº 1.249/2022 propõe incluir na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) um direito para que mulheres que comprovem sintomas graves relacionados ao fluxo menstrual tenham licença de três dias consecutivos por mês. Ou seja, mulheres com dores intensas ou sangramento muito forte poderiam se ausentar do trabalho por até três dias a cada mês, mediante comprovação. Na prática, isso pode beneficiar trabalhadoras que, por causa de sintomas menstruais severos, hoje têm dificuldade para trabalhar normalmente — reduzindo sofrimento e possível perda de rendimento. Para empregadores, exigiria adaptar regras internas e lidar com ausências adicionais, o que pode gerar debates sobre controle e custos. Haveria também discussões públicas sobre assédio, igualdade de gênero e formas de comprovação médica. Importante: este documento tratou apenas do pedido de urgência para o projeto. Para virar lei, o PL ainda precisa passar pelas votações e, se aprovado, ser sancionado pelo presidente.