REQ 2042/2025

Resumo simplificado

A proposição legislativa REQ 2042/2025, apresentada pela deputada Caroline de Toni, solicita que o Projeto de Lei nº 4.497 de 2024 seja tratado com urgência. Este projeto visa aprovar a ratificação de registros imobiliários relacionados à venda e concessão de terras públicas localizadas nas faixas de fronteira do Brasil, além de alterar uma lei anterior, a Lei nº 13.178 de 2015. O objetivo principal do projeto é permitir que registros de terras, especialmente aquelas utilizadas para a produção agropecuária, sejam devidamente reconhecidos e regularizados. Isso é crucial para garantir que os produtores rurais não percam suas propriedades, já que, sem essa ratificação, eles podem enfrentar problemas legais e insegurança sobre a posse de suas terras. Além disso, o projeto busca simplificar os processos e documentos necessários para a regularização dessas propriedades. A aprovação rápida dessa proposta é considerada importante para evitar conflitos fundiários e promover o desenvolvimento do setor agropecuário no país. Em resumo, a proposta pretende trazer maior segurança jurídica aos proprietários de terras nas regiões de fronteira, o que pode beneficiar tanto os agricultores quanto a economia local.