REQ 276/2024 CFFC

Resumo simplificado

A proposição REQ 276/2024, apresentada pelo deputado Marcos Pollon, pede a convocação da Ministra da Saúde, Nísia Trindade Lima, para explicar como está sendo feita a fiscalização e o controle dos recursos federais que são enviados para os municípios, com foco especial em Vicentina, no Mato Grosso do Sul. O objetivo é verificar como estão sendo utilizados os recursos, especialmente aqueles que vêm de emendas parlamentares destinadas à área da saúde. A necessidade dessa convocação surge de indícios de que algumas irregularidades podem ter ocorrido na gestão desses recursos, conforme apontado por órgãos de fiscalização. Por exemplo, mais de R$ 12 milhões enviados para o município estão com dificuldades de comprovação de uso, e há casos de veículos comprados com esses recursos que foram leiloados sem justificativa. A presença da Ministra na comissão é vista como essencial para esclarecer essas questões e propor soluções. Se a convocação for realizada, isso pode garantir mais transparência na aplicação dos recursos públicos e, assim, trazer benefícios diretos para a população, pois uma melhor gestão dos recursos da saúde pode melhorar os serviços oferecidos à comunidade. A iniciativa também busca fortalecer o controle e a fiscalização das ações do governo, contribuindo para uma administração pública mais eficiente e responsável.