REQ 524/2023 CFFC

Resumo simplificado

O requerimento REQ 524/2023, apresentado pelo deputado Kim Kataguiri, propõe a inclusão de um convidado em uma audiência pública que vai discutir violações do direito à privacidade e à liberdade de locomoção dos cidadãos. A audiência se concentra em casos em que servidores da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) supostamente rastrearam celulares usando sistemas de GPS sem autorização judicial. O objetivo dessa audiência é debater como essas práticas podem afetar a privacidade das pessoas e buscar soluções para evitar que esse tipo de acesso ilegal a dados privados ocorra. O convidado sugerido para participar do debate é Marcos Ferrari, presidente de um sindicato que representa empresas de telefonia, o que pode trazer uma visão importante sobre o tema. Se aprovado, esse requerimento pode ajudar a esclarecer a situação sobre o uso indevido de tecnologia para monitorar cidadãos, além de promover discussões sobre como proteger melhor os direitos individuais em relação à privacidade e à intimidade. Isso é fundamental para garantir que a tecnologia seja usada de maneira ética e legal, respeitando os direitos de todos.