PL 1922/2022

Resumo simplificado

O PL 1922/2022 propõe mudar a Lei de Saneamento Básico para reconhecer o acesso à água potável e ao esgoto tratado como um direito humano. Na prática, a ideia é reforçar que toda pessoa deve ter acesso a serviços básicos de água e saneamento, com atenção especial para quem vive em situação mais vulnerável, como famílias de baixa renda, moradores da zona rural e pessoas em áreas com pouca infraestrutura. A proposta também prevê medidas para melhorar o acesso da população a bebedouros e banheiros públicos em locais de uso coletivo, como ruas e espaços públicos, com mais acessibilidade. Além disso, busca fortalecer regras para ampliar a oferta de esgotamento sanitário em áreas urbanas e rurais, contribuindo para melhores condições de saúde e qualidade de vida. Outro ponto importante é a ampliação de proteção para famílias de baixa renda, com critérios ligados ao Cadastro Único (CadÚnico) e ao Benefício de Prestação Continuada (BPC), o que pode ajudar mais pessoas a terem acesso à Tarifa Social de Água e Esgoto. A proposta também trata da proibição de interromper serviços de saneamento por inadimplência em certas situações e reforça a importância do controle social, ou seja, da participação da população no acompanhamento desses serviços.